Cumprimento de Sentença. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Relação de Consumo

Adoção da teoria menor, nos termos do artigo 28, § 5º, do CDC. Ausência de bens penhoráveis

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, § 5º, DO CDC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERSONALIDADE, NESSE CONTEXTO, CAPAZ DE OBSTACULIZAR O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.(TJSC - Agravo de Instrumento 2015.031650-7 - /TIMBÓ - Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta - J. ...

Palavras-chave: CDC Desconsideração Personalidade Jurídica Relação de Consumo Penhora