Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada intempestividade recursal.

O recurso interposto por uma das partes, quando já interrompido o prazo em razão de embargos de declaração opostos pela outra, não precisa ser ratificado após o julgamento dos embargos.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2008.070614-4, da Capital Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ANTE A AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE RATIFICAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE NA ...

Palavras-chave: consumidor