Constitucional. Obrigação de fazer. Direito à saúde.

Realização de exame médico.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2008.046156-3, de Laguna Relator: Des. Newton Trisotto CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - SENTENÇA MANTIDA 1. "O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua ...

Palavras-chave: obrigadação de fazer