Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 23 de Setembro de 2011 - 12:28 - Lida 414 vezes
Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do município.
Alargamento da via pública. Acesso à residência do autor obstruído. Comprometimento das construções do terreno.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ALARGAMENTO DA VIA PÚBLICA - ACESSO À RESIDÊNCIA DO AUTOR OBSTRUÍDO -COMPROMETIMENTO DAS CONSTRUÇÕES DO TERRENO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA - DIREITOS INDISPONÍVEIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DANOS MATERIAIS - VALOR FIXADO CONFORME O RELATÓRIO DO PERITO JUDICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO ...