Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Pleito de indenização de dano moral. Invasão.

"Quantum" indenizatório adequado.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Ap. Cív. n. 2009.060989-8 Publicado em 07.06.2010 Apelação Cível n. 2009.060989-8, de Lages. Relator: Des. Jaime Ramos CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS CIVIS SEM MANDADO JUDICIAL E SEM ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO COMPROVADOS - PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A CONDUTA ...

Palavras-chave: Invasão