Constitucional e administrativo. Lei complementar municipal que institui contribuição compulsória para o custeio de serviço de assistência à saúde. Norma de efeitos concretos.

Adequação do mandado de segurança. Inconstitucionalidade. Afronta a direito líquido e certo.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.022029-7, de Chapecó Relator: Des. Newton Janke CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO 1. Lei que, prescindindo de integração regulamentar, comporta imediata e concreta ...

Palavras-chave: administrativo