Conflito de Competência. Execução fiscal ajuizada fora do domicílio do réu. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 66.337 - ES (2006/0166929-3) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS CRA/MG ADVOGADO: ABEL CHAVES JUNIOR RÉU: VALDECI GOTTARDO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA Conflito de Competência. Execução fiscal ajuizada fora do ...

Palavras-chave: execução fiscal