Condenação decorrente da tentativa de persuadir a autoridade ambiental a lançar laudo em seu favor, em que se apurava infração ambiental.

Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Utilizando-se, segundo o ministério público, de tentativa de coação subliminar.

APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA DE PERSUADIR A AUTORIDADE AMBIENTAL A LANÇAR LAUDO EM SEU FAVOR, EM QUE SE APURAVA INFRAÇÃO AMBIENTAL - UTILIZANDO-SE, SEGUNDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, DE TENTATIVA DE COAÇÃO SUBLIMINAR. PROVA BASTANTE, QUER APURADA NA FASE JUDICIAL QUER NA FASE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INDIFERENÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA (ART. 386, VII, DO CPP), SEM TRÂNSITO EM JULGADO, ADEMAIS. IMPROBIDADE CONFIGURADA. ...

Palavras-chave: Multa Civil; Meio Ambiente; Suborno; Poder Público