Compra e Venda de Veículo

Onerosidade excessiva e abusividade de multa contratual

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE DE MULTA CONTRATAL. RECONHECIMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos não exigem dilação probatória (CPC, artigo 330, I). 2. Reconhecendo-se a excessiva onerosidade e abusividade da cláusula penal de l0% sobre o valor do veículo, pela intercorrência de apenas dois dias úteis entre a contratação e a desistência do negócio, a multa resta aqui reduzida para ...

Palavras-chave: Contrato Compra e venda Veículo Onerosidade excessiva