Cobrança indevida de ADSL - Linha Digital Assimétrica para Assinantes. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Demanda julgada improcedente.

A ausência de provas da contratação ou utilização, pelo recorrente, dos serviços disponibilizados pela apelada - ADSL -, aponta, com segurança, para sua unilateral disponibilização e por isso mesmo inaceitável, configurando, assim, prática ilícita.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2005.034669-5, de Brusque Relator: Des. Eládio Torret Rocha DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ADSL - LINHA DIGITAL ASSIMÉTRICA PARA ASSINANTES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ASSINANTE. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INAPLICABILIDADE, À ...

Palavras-chave: Cobrança