Civil e administrativo. Celesc.

Interrupção no abastecimento de energia elétrica. Fatura devidamente quitada. Danos morais. Ocorrência.

CIVIL E ADMINISTRATIVO - CELESC - INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DEVIDAMENTE QUITADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1 A responsabilidade da concessionária pela interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista, o que autoriza, se configurados os pressupostos previstos do art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/90, a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. 2 A interrupção do fornecimento de ...

Palavras-chave: Danos morais; Vizinhos; Abalo; Fornecimento; Corte; Energia Elétrica