Civil. Direito do consumidor. Vício do produto. Alegada ilegitimidade passiva ad causam.

Responsabilidade solidária do fornecedor do produto. Decadência. Insubsistência.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. PRAZO DE NOVENTA DIAS INTERROMPIDO COM A RECLAMAÇÃO CONCRETIZADA PERANTE O PROCON. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, II, DO CDC. PRELIMINARES AFASTADAS. PISO PORCELANATO ADQUIRIDO PELA AUTORA QUE, DIANTE DA EXCESSIVA POROSIDADE, APRESENTA ACÚMULO DE RESÍDUOS DE DIFÍCIL LIMPEZA. PERÍCIA JUDICIAL ...

Palavras-chave: Civil Direito do consumidor Vício do produto Ilegitimidade passiva Responsabilidade solidária Fornecedor do produto Decadência Insubsistência