Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 20 de Dezembro de 2010 - 18:53 - Lida 606 vezes
Civil. Ação de cumprimento de promessa de recompensa. Promoção "cartelas olímpicas da coca-cola".
Ré que pretende se eximir do pagamento do prêmio sob o argumento de que as tampas apresentadas pelo autor estariam com erro de impressão. Impossibilidade.
CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PROMESSA DE RECOMPENSA. PROMOÇÃO "CARTELAS OLÍMPICAS DA COCA-COLA". RÉ QUE PRETENDE SE EXIMIR DO PAGAMENTO DO PRÊMIO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS TAMPAS APRESENTADAS PELO AUTOR ESTARIAM COM ERRO DE IMPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA QUE ESCLARECEU QUE A DIFICULDADE DA VERIFICAÇÃO DOS CÓDIGOS CONTIDOS NAS TAMPAS DO AUTOR É DECORRENTE DE MÁ IMPRESSÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ EM VERIFICAR A LEGIBILIDADE DOS CÓDIGOS ANTES DE DISPONIBILIZÁ-LOS AOS CONSUMIDORES. ...