• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Cheque Nominal à pessoa estranha à lide e transferido por endosso em preto

Ação Monitória.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL À PESSOA ESTRANHA À LIDE E TRANSFERIDO POR ENDOSSO EM PRETO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O VALOR REPRESENTADO NA CÁRTULA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO INVIÁVEL. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO EFETUADO. ARGUIDA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. MONITÓRIA AMPARADA EM CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 531 DO ...

Palavras-chave: Súmula STJ CC Ação Monitória Cheque Nominal