Atos administrativos. Interdição de camelódromo. Pedido de suspensão do ato que lacrou os boxes.

Liminar deferida na origem. Recurso. Alegada violação de postura municipal e ocorrência de crimes no local.

AGRAVO POR INSTRUMENTO EM MANDADO DE  SEGURANÇA - ATOS ADMINISTRATIVOS - INTERDIÇÃO DE CAMELÓDROMO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ATO QUE LACROU OS BOXES - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - RECURSO - ALEGADA VIOLAÇÃO DE POSTURA MUNICIPAL E OCORRÊNCIA DE CRIMES NO LOCAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INOBSERVADOS - GARANTIAS CONTRA O ESTADO - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA VERTICAL NÃO EXAURIENTE - ...

Palavras-chave: Interdição; Camelódromo; Revogação; Serviço Público