Ato do reitor de universidade particular. Retenção de diploma de conclusão de ensino superior em face do inadimplemento de mensalidades. Ilegalidade. Inteligência do art. 6º da Lei n. 9.870/99.

Ordem cncedida. Remessa desprovida.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.007848-5, de Itajaí Relator: Des. Cesar Abreu MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO REITOR DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. RETENÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 9.870/99. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. ...

Palavras-chave: diploma