Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro grosseiro da administração pública.

Ação de indenização por danos morais. Indivíduo detido ilegalmente por autoridade policial com base em mandado de prisão expedido equivocadamente contra pessoa de nome assemelhado.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDIVÍDUO DETIDO ILEGALMENTE POR AUTORIDADE POLICIAL COM BASE EM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EQUIVOCADAMENTE CONTRA PESSOA DE NOME ASSEMELHADO - DESÍDIA DOS AGENTES ESTATAIS NA CONFERÊNCIA DOS DADOS CONSTANTES NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - DEMORA NA CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO E SEQUENTE SOLTURA DO SEGREGADO - ERRO GROSSEIRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEVER DE REPARAR OS DANOS PROVOCADOS INARREDÁVEL - ...

Palavras-chave: Inocência; Condenação; Foragido; Equívoco; Responsabilidade