Apelações cíveis e reexame necessário. Responsabilidade objetiva do Estado por ato comissivo.

Ação de indenização por danos morais. Abordagem policial realizada com excesso de força física. Ocorrência de lesão corporal nas vítimas. Dever de indenizar caracterizado.

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATO COMISSIVO. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA COM EXCESSO DE FORÇA FÍSICA. OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL NAS VÍTIMAS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DOS AUTORES E DO RÉU DESPROVIDOS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - "Tendo em vista que a ...

Palavras-chave: Indenização; Abordagem policial; Vítimas; Lesão corporal