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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelações cíveis e recurso adesivo. Ação de indenização cumulada com pedido de tutela inibitória.

Contrato de prestação de serviço. Criação de tabela do campeonato brasileiro. Cerceamento de defesa.

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CRIAÇÃO DE TABELA DO CAMPEONATO BRASILEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DAS RÉS PROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Tabelas; Critérios; Esportes; Legislação; Direitos autorais