Apelações cíveis. Ação para exclusão do nome no cadastro de devedores cumulada com pedido de danos morais.

Revendedora de produtos cosméticos. Compra não efetivada. Fato constitutivo do direito da autora não derruído pela empresa.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE DEVEDORES CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. REVENDEDORA DE PRODUTOS COSMÉTICOS. COMPRA NÃO EFETIVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DERRUÍDO PELA EMPRESA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE RITOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR QUE SE TRANSMUTA EM ILEGALIDADE. DEVER DE COMPENSAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO ...

Palavras-chave: Avon; Indenização; Revendedora; Danos Morais