Apelações cíveis. Ação de responsabilidade civil com danos morais. Prisão civil.

Segregação que extrapolou o tempo previsto no decreto prisional. Responsabilidade civil objetiva da administração pública. Incúria do ente estatal evidenciada. Ausência de causas excludentes do nexo causal. Dever de indenizar inarredável.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM DANOS MORAIS - PRISÃO CIVIL - SEGREGAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O TEMPO PREVISTO NO DECRETO PRISIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCÚRIA DO ENTE ESTATAL EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL - DANO MORAL PRESUMÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DATA DA SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA REPARATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...

Palavras-chave: Indenização; Estado; Danos Morais; Prazo; Prisão