Apelações cíveis. Ação de reparação de danos.

Flagrante de tráfico de drogas forjado por servidor do município no exercício da função.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - FLAGRANTE DE TRÁFICO DE DROGAS FORJADO POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PRISÃO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DEVIDAMENTE - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - DANOS MATERIAIS - DECRÉSCIMO NO PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Flagrante; Denuncia; Tráfico; Absolvição; Forjar