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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 28 de Março de 2011 - 10:27 - Lida 330 vezes
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento de direito cumulada com indenização.
Servidores inativos que receberam por aproximadamente seis anos determinada rubrica. Posterior constatação de erro no pagamento. Recebimento de boa-fé.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS QUE RECEBERAM POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS DETERMINADA RUBRICA. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO.INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.784/99. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DIRETAMENTE PELO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Apelação Cível n. ...
