Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 14 de Abril de 2011 - 11:14 - Lida 418 vezes
Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva do estado.
Abordagem policial realizada com excesso de força física, ocasionando lesão corporal na vítima. Dever de indenizar configurado.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA COM EXCESSO DE FORÇA FÍSICA, OCASIONANDO LESÃO CORPORAL NA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBOS A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TAMBÉM RECLAMAM CORRIGENDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. "Tendo em vista ...