Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 14). Materialidade e autoria comprovados. Ausência de laudo pericial acerca da potencialidade lesiva.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2008.012183-4, da comarca de Chapecó, em que é apelante Alcindo Nunes e apelada a Justiça, por seu Promotor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Criminal n. 2008.012183-4, de Chapecó Relatora: Desembargadora Marli Mosimann Vargas APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA - DESNECESSIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. APELANTE ...

Palavras-chave: arma de fogo