Apelação Cível. Vedação da compensação da verba honorária

Embargos de Declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO (ARTIGO 535 DO CPC). OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. "Os embargos de declaração manejados com a exclusiva finalidade de prequestionar dispositivos legais ou constitucionais para a futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores, sem apontar qualquer questão omissa, ...

Palavras-chave: CPC Verba Honorária Apelação Embargos Vedação Compensação