Apelação Cível. Servidora Pública Municipal. Demissão por Abandono de Cargo

Processo disciplinar irregular. Ofensa ao princípio da legalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO DISCIPLINAR IRREGULAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INASSIDUIDADE. NULIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC - Apelação Cível 2012.050378-5 - /GASPAR - Rel. Júlio César Knoll - J. 29.03.2016)Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...

Palavras-chave: Servidora Pública Municipal Demissão Abandono de Cargo Ausência de Provas