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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT

Apelação cível. Seguro obrigatório. Dpvat. Deformidade não se confunde com invalidez permanente. Recurso provido.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Apelação nº 128632/2009 Publicado dia 15.06.2010 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 128632/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: BRADESCO SEGUROS S. A. APELADA: JOVITA PEREIRA DOS SANTOS Número do Protocolo: 128632/2009 Data de Julgamento: 02-6-2010 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DEFORMIDADE NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO PROVIDO. Quando não comprovada a invalidez permanente, mas mera deformidade, ...

Palavras-chave: Seguro obrigatório