Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 07 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 375 vezes
Apelação cível. Seguro e processual civil. Ação condenatória. Procedência na origem.
Não há falar em descumprimento contratual por parte do segurado por não comunicação de evento à seguradora se este, por meio telefônico, contata a ré solicitando o pagamento de indenização.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível n. 2010.018343-9, de Lages Relator: Juiz Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. I - ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO EVENTO À SEGURADORA. DESNECESSIDADE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA EFETIVADA. ADEMAIS, CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO AFASTADA. II - MÉRITO. PLANO CONTRATADO: FAMILIAR. COBERTURA PARA MORTE E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. FATO ...