Apelação cível. Responsabilidade civil caracterizada. Ação de indenização por danos materiais.

Compra de veículo com chassi adulterado. Falha na vistoria feita pelo detran. Expedição do certificado de registro e licenciamento. Veículo, ao depois, apreendido em blitz. Dano material patenteado. Dever de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA. CAUSA "MADURA". APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. FALHA NA VISTORIA FEITA PELO DETRAN. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. VEÍCULO, AO DEPOIS, APREENDIDO EM BLITZ. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MATERIAL PATENTEADO. DEVER DE INDENIZAR. ...

Palavras-chave: Detran; Indenização; Ressarcimento; Danos Materiais; Veículo