Apelação cível. Policial militar. Pretensa promoção a cabo.

Ascensão indeferida em virtude de participação em movimento reivindicatório. Atitude considerada imoral pelos superiores hierárquicos.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PRETENSA PROMOÇÃO A CABO. ASCENSÃO INDEFERIDA EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO. ATITUDE CONSIDERADA IMORAL PELOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR, ANISTIANDO AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS PARTICIPANTES DO REFERIDO MOVIMENTO (LC N.º 555/2011). MOTIVO QUE JUSTIFICA A NÃO ELEVAÇÃO NA CARREIRA INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível n.º ...

Palavras-chave: Polícia Militar; Promoção; Garantia; Moralidade