Apelação cível. Pleito de anulação de ato administrativo de lançamento de falta injustificada.

Retificação dos assentos funcionais com exclusão da referida ausência.

APELAÇÃO CÍVEL - MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E SANTA CATARINA - PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO DE FALTA INJUSTIFICADA - RETIFICAÇÃO DOS ASSENTOS FUNCIONAIS COM EXCLUSÃO DA REFERIDA AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Atestado Médico; Serviço Público; Professor; Saúde