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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 20 de Outubro de 2011 - 12:54 - Lida 379 vezes
Apelação cível em mandado de segurança. Edital do concurso de vestibular publicado antes da vigência da lei n. 12.089/2009.
Ocupação simultânea de vagas em instituições públicas de ensino superior.
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DE VAGAS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR. EDITAL DO CONCURSO DE VESTIBULAR PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.089/2009. IRRETROATIVIDADE DESTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Apelação Cível em Mandado de Segurança n. ...
