Apelação cível em ação de repetição de indébito. Preliminar insubsistente.

Aferição em medidor de energia elétrica. Suposto erro na leitura. Pedido efetuado pela própria empresa consumidora.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR INSUBSISTENTE. AFERIÇÃO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO ERRO NA LEITURA. PEDIDO EFETUADO PELA PRÓPRIA EMPRESA CONSUMIDORA. LAUDO DE AFERIÇÃO. REGISTRO DE CONSUMO COM PRECISÃO. FATURA PARCELADA E PAGA. TROCA DE MEDIDOR DIGITAL POR ANALÓGICO. OPORTUNIZADO O DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUANTO AO RESULTADO DO LAUDO. ART. 38, § 3º, DA ANEEL RESOLUÇÃO N. 456/2000. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONSUMIDORA TRIFÁSICA COM ...

Palavras-chave: Energia Elétrica; Pagamento; Erro; Medição; Empresa