Fonte: TJSC
Postado em 10 de Dezembro de 2015 - 16:15 - Lida 833 vezes
Apelação Cível e reexame necessário. Embargos à execução contra a Fazenda Pública
Contrato de locação pactuado com o estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR OS ENCARGOS DE MORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA. DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A DEMANDA EXECUTIVA (ARTIGO 585, II e V, DO CPC). PERMANÊNCIA DO EMBARGANTE NO IMÓVEL APÓS FINDO O PRAZO ASSINALADO. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS AJUSTADOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO ATÍPICO QUE SE ORIENTA ...