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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por danos morais.

Acidente de trânsito. Morte de filho. Sentença ultra petita.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. SENTENÇA ULTRA PETITA. VALOR INDICADO NA INICIAL COMO MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCONTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Acidente de Trânsito; Morte