Apelação cível. Direito marcário. Julgamento extra petita. Incorrência.

Uso indevido de marca caracterizado. Danos materias. Ausência de comprovação. Danos morais presumidos. Efeitos da contrafação. Indenização cabível.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCORRÊNCIA. USO INDEVIDO DE MARCA CARACTERIZADO. DANOS MATERIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBANDI DA AUTORA. ART. 333, I, CPC. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. EFEITOS DA CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Danos morais; Indenização; Danos materias; Direito marcário