Apelação cível. Danos morais. Execução fiscal. Bloqueio judicial de conta de homônimo.

Indenização devida. Falta de cautela do Município. Provimento.

Apelação cível. Danos morais. Execução fiscal. Bloqueio judicial de conta de homônimo. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade, Inteligência do art. 649, X, do Código de Processo Civil. Indenização devida. Falta de cautela do Município. Provimento. A quantia depositada em caderneta de poupança, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável, por proteção do artigo 649, X, do CPC. É devida a indenização por danos morais como compensação pelo abalo emocional ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Bloqueio; Conta Poupança; Homônimo