Apelação cível. Cumprimento de sentença. Não adimplemento voluntário da obrigação.

Sentença reformada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. IMPONIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] É cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, sempre que não houver pagamento espontâneo pelo devedor do montante fixado na condenação (CPC, artigo 475-J), independentemente de apresentação de impugnação, nos termos do artigo 20, § ...

Palavras-chave: Honorários advocatícios Recurso Código de Processo Civil