Apelação cível. Criação de bovinos em perímetro urbano. Impossibilidade. Preservação do direito de vizinhança.

Recurso conhecido e desprovido.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Ap. Cív. n. 2008.041742-9 Publicado em 10.06.2010 Apelação Cível n. 2008.041742-9, de Joinville Relator: Des. Edson Ubaldo APELAÇÃO CÍVEL - CRIAÇÃO DE BOVINOS EM PERÍMETRO URBANO - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE VIZINHANÇA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AFASTADA - EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 84/00 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICíPIO DE JOINVILLE) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados ...

Palavras-chave: direito de vizinhança