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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Concurso público. Direito subjetivo da administração em proceder a nomeação.

Candidato que tem classificação dentro do número de vagas oferecidas pelo edital.

Apelação cível. Concurso público. Candidato que tem classificação dentro do número de vagas oferecidas pelo edital. Direito subjetivo da administração em proceder a nomeação. Indenização correspondente ao período que deixou de auferir. Possibilidade. Dano moral. Ocorrência. Recurso do autor provido. Desprovimento do recurso do Réu.   Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Dano Moral; Concurso Público; Nomeação; Edital; Indenização