Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 22 de Novembro de 2011 - 17:59 - Lida 322 vezes
Apelação cível. Concurso público. Direito subjetivo da administração em proceder a nomeação.
Candidato que tem classificação dentro do número de vagas oferecidas pelo edital.
Apelação cível. Concurso público. Candidato que tem classificação dentro do número de vagas oferecidas pelo edital. Direito subjetivo da administração em proceder a nomeação. Indenização correspondente ao período que deixou de auferir. Possibilidade. Dano moral. Ocorrência. Recurso do autor provido. Desprovimento do recurso do Réu. Apelação Cível n. ...