Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 31 de Março de 2011 - 12:22 - Lida 423 vezes
Apelação cível. Concurso público.
Interesse da administração pública em convocar os candidatos mais qualificados. Direito à nomeação e à indenização correspondente ao atraso na nomeação.
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR OS CANDIDATOS MAIS QUALIFICADOS. MEIO DE CONVOCAÇÃO INSATISFATÓRIO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DIREITO À NOMEAÇÃO E À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO ATRASO NA NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "(...) O concurso público é 'meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço ...