Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 12 de Dezembro de 2011 - 12:15 - Lida 202 vezes
Apelação cível. Concessionária de serviço público. Interrupção no fornecimento de água.
Reconhecimento pela ré da ocorrência de equívoco por seus prepostos. Responsabilidade civil objetiva. Abalo moral caracterizado. Indenização devida.
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECONHECIMENTO PELA RÉ DA OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO POR SEUS PREPOSTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM DESARMONIA COM OS VALORES COMUMENTE ESTABELECIDOS NESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DA AUTORA ...