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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 19 de Maio de 2011 - 11:56 - Lida 371 vezes
Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito.
Majoração das tarifas de energia elétrica. Período de congelamento de preços. Aumento incidente sobre consumidores da classe industrial. Enquadramento. Repetição devida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PORTARIAS NS. 38/86 E 45/86 DO DNAEE - MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS - AUMENTO INCIDENTE SOBRE CONSUMIDORES DA CLASSE INDUSTRIAL - ENQUADRAMENTO - REPETIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ap. Cív. n. ...
