Apelação cível - Ação declaratória.

Empresa destinada à carga e descarga de containers no município de itajaí - Poluição sonora em área residencial - Perturbação ao sossego dos vizinhos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRESA DESTINADA À CARGA E DESCARGA DE CONTAINERS NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - POLUIÇÃO SONORA EM ÁREA RESIDENCIAL - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO DOS VIZINHOS - INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ PARA O FUNCIONAMENTO DESSE TIPO DE ATIVIDADE PELA EMPRESA REQUERIDA - PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE NO LOCAL, RESSALVADOS OS PÁTIOS QUE NÃO CONFRONTAM COM RESIDÊNCIAS, DESDE QUE OBTIDO O RESPECTIVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO JUNTO À PREFEITURA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   ...

Palavras-chave: Proibição; Funcionamento; Autorização; Poluição Sonora; Multa