Apelação cível. Ação de retificação de nome. Acréscimo do sobrenome materno.

Apelido familiar omitido no assento de nascimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. ACRÉSCIMO DO SOBRENOME MATERNO. APELIDO FAMILIAR OMITIDO NO ASSENTO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DO SOBRENOME MATERNO AO NOME DA AUTORA. EXCEÇÃO JUSTIFICADA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL. APELIDO FAMILIAR OMITIDO NO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EM NOME DA AUTORA. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE ...

Palavras-chave: Retificação; Registro; Sobrenome; Inclusão; Omissão; Nascimento