Apelação cível. Ação de restituição de parcelas pagas. Preliminares de prescrição e intervenção.

Recurso provido.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível n. 2010.002428-3, de Mondaí Relator: Des. João Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E INTERVENÇÃO DA ANEEL E ELETROBRAS AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NA INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO PROVIDO. I. À pretensão pessoal de indenização, em face de enriquecimento sem causa, aplicam-se as regras do art. 177 do ...

Palavras-chave: restituição de parcelas pagas