Apelação cível. Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos.

Extinção do contrato. Cumprimento da obrigação. Cobrança do débito financeiro. Pagamento devido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EQUIPAMENTO ESTÉTICO. PROIBIÇÃO NA UTILIZAÇÃO. RDC N. 56/2009 DA ANVISA. MOTIVAÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COBRANÇA DO DÉBITO FINANCEIRO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Cobrança de Débito; Pagamento; Extinção de Contrato; Restituição