Apelação cível. Ação de reparação por danos morais contra Deputado Federal.

Discurso proferido na câmara dos deputados. Exposição baseada em fatos inverídicos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA DEPUTADO FEDERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. EXEGESE DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIOLABILIDADE RELATIVIZADA.CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR COM FULCRO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCURSO PROFERIDO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. EXPOSIÇÃO BASEADA EM FATOS ...

Palavras-chave: Danos Morais; Deputado Federal; Reparação; Ofensas; Indenização