Apelação cível. Ação de reintegração de posse.

Ausência do estado na celebração da avença. Incompetência da associação locadora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO PERTENCENTE AO ESTADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES(DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SANTA CATARINA) COM TERCEIRO PARA EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE. AUSÊNCIA DO ESTADO NA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. INCOMPETÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO LOCADORA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  Apelação Cível nº ...

Palavras-chave: direito comercial contrato de locação de imóvel